MPPI firma termo de ajustamento para regularizar situação de nepotismo em Lagoa do Barro

Na primeira cláusula, o gestor municipal se comprometeu a exonerar, no dia 1 de janeiro de 2021, o atual Secretário de Obras, Transporte e Serviços Públicos do município, Cide Ribeiro Coelho, que é o sogro do gestor municipal, e o Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Geraldo Nunes de Sousa, que é irmão do prefeito.

Em seguida, ao optar pela nomeação de Geraldo Nunes ao cargo de Secretário de Obras, Transporte e Serviços Públicos, o gestor deve proporcionar a inscrição do nomeado em curso técnico na área de edificações, promovido pelo SENAC, com a devida fiscalização e comprovação de cumprimento regular do curso. Além disso, o prefeito deve se abster de realizar novas nomeações que possam ser caracterizadas como improbidade administrativa.

O descumprimento injustificado de qualquer das obrigações previstas implicará na aplicação de multa mensal cominatória por descumprimento no valor de R$ 5.000, que será revertido aos fundos federais, estaduais ou municipais de enfrentamento à corrupção, ou a projetos locais relativos às políticas públicas afetadas.